HC 1037030 - DECISAO

HC 1037030 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível após condenação com trânsito em julgado, a petição está mal instruída por ausência de peças essenciais (sentença e acórdão), e o reexame da fragilidade probatória implicaria em análise de matéria fática inadmissível neste instrumento.

Parties
Paciente: GABRIELA LARA NEGREIROS (registrada civilmente como ERIK GABRIEL LARA NEGREIROS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Instrução Da Petição Inicial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Pessoal Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Instrução Da Petição Inicial +1 more

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Parties

GABRIELA LARA NEGREIROS (registrada civilmente como ERIK GABRIEL LARA NEGREIROS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do réu preso do acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de aferição de fragilidade probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é cabível após condenação com trânsito em julgado, a petição está mal instruída por ausência de peças essenciais (sentença e acórdão), e o reexame da fragilidade probatória implicaria em análise de matéria fática inadmissível neste instrumento.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.