HC 1021836 - DECISAO

HC 1021836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto impetrado após o trânsito em julgado e configurando substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente salvo quando haja julgamento prévio deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 impetração após trânsito em julgado torna o writ incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto impetrado após o trânsito em julgado e configurando substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente salvo quando haja julgamento prévio deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.