HC 1022159 - DECISAO

HC 1022159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de agravo em recurso especial com idêntico objeto interposto contemporaneamente pela defesa; conforme jurisprudência da Terceira Seção, questões idênticas devem ser examinadas no recurso cabível, salvo hipótese em que o habeas corpus vise tutela direta da liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: QUEZIA MARTINS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Recursos Em Matéria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Recursos Em Matéria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUEZIA MARTINS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em virtude do acórdão da Apelação Criminal n. 0000450-25.2022.8.08.0049
  2. 2 Ausência de provas do animus associativo para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação indevida da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de agravo em recurso especial com idêntico objeto interposto contemporaneamente pela defesa; conforme jurisprudência da Terceira Seção, questões idênticas devem ser examinadas no recurso cabível, salvo hipótese em que o habeas corpus vise tutela direta da liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se