HC 1010667 - DECISAO

HC 1010667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi contemporânea à interposição de recurso cabível (Revisão Criminal n.º 0026743-13.2024.8.26.0000) com idêntico objeto; conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admite o writ em tais hipóteses quando dirigido à tutela direta da liberdade ou quando apresentar pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência De Guardas Municipais, Recursos E Ordem Recursal
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Parties

DANILO HENRIQUE MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso cabível interposto concomitantemente com idêntico objeto
  2. 2 nulidade de provas obtidas por guardas municipais que teriam extrapolado competências
  3. 3 existência de vínculo associativo duradouro para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi contemporânea à interposição de recurso cabível (Revisão Criminal n.º 0026743-13.2024.8.26.0000) com idêntico objeto; conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admite o writ em tais hipóteses quando dirigido à tutela direta da liberdade ou quando apresentar pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.