HC 1029846 - DECISAO

HC 1029846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS MURILO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS MURILO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 afastamento de causa de diminuição por supostas referências a outros processos e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.