HC 1035660 - DECISAO

HC 1035660 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem ainda não examinou exaustivamente a matéria, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da súmula e a intervenção imediata deste Tribunal; assim, por ausência de condições de admissibilidade, o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR LISBOA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
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Parties

JÚLIO CÉSAR LISBOA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem ainda não examinou exaustivamente a matéria, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da súmula e a intervenção imediata deste Tribunal; assim, por ausência de condições de admissibilidade, o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.