HC 1030638 - DECISAO

HC 1030638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por se configurar uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/paciente: EDMARKS NASCIMENTO MARQUEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

EDMARKS NASCIMENTO MARQUEZ

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 nulidade de busca pessoal e domiciliar (alegada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por se configurar uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 330/331).
  • Publique-se.