HC 981759 - DECISAO

HC 981759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.960.619/RJ), o que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; portanto, o writ é inadmissível salvo hipóteses em que vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso daquele do recurso próprio.

Parties
Paciente: ALLAN DE CARVALHO LOPES; Oposição: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Especial

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Parties

ALLAN DE CARVALHO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferecimento de ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado
  3. 3 ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.960.619/RJ), o que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; portanto, o writ é inadmissível salvo hipóteses em que vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso daquele do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.