HC 827450 - DECISAO

HC 827450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada; além disso, verificou-se a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial não conhecido, com trânsito em julgado da decisão originária.

Parties
Paciente: CAIK OLIVEIRA SARTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Recursos Especiais, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prova Digital (prints De Whats App)
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Parties

CAIK OLIVEIRA SARTO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ilicitude da extração de capturas de tela de mensagens de WhatsApp e dos relatórios policiais
  3. 3 ausência de materialidade do entorpecente (alegada atipicidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada; além disso, verificou-se a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial não conhecido, com trânsito em julgado da decisão originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se