HC 1035675 - DECISAO

HC 1035675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende revisar condenação cujo acórdão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e porque não compete ao STJ, fora das hipóteses de competência originária (revisão criminal), substituir a revisão criminal; assim não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ISMAR OLDAIR PARIS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por preclusão temporal e incompetência do STJ para substituir revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ISMAR OLDAIR PARIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado, segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende revisar condenação cujo acórdão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, e porque não compete ao STJ, fora das hipóteses de competência originária (revisão criminal), substituir a revisão criminal; assim não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por preclusão temporal e incompetência do STJ para substituir revisão criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.