HC 1018238 - DECISAO

HC 1018238 - DECISAO

Por haver sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisar é restrita a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve julgamento do mérito pelo STJ, falta competência desta Corte para processamento, motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: Manasses de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Detração Penal, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

Manasses de Souza Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre medida judicial substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por haver sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisar é restrita a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não houve julgamento do mérito pelo STJ, falta competência desta Corte para processamento, motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se