HC 1030468 - DECISAO

HC 1030468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ocorre simultaneidade com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo ato, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício e o caso exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade De Prova, Provas Compartilhadas, Homicídio
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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato
  2. 2 Legalidade do compartilhamento de provas de interceptação telefônica e necessidade de acesso integral ao procedimento de interceptação
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ocorre simultaneidade com recurso próprio (recurso especial) interposto contra o mesmo ato, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício e o caso exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.