HC 1021354 - DECISAO

HC 1021354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus com essa finalidade, cabendo a ação autônoma de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JAMERSON CORREIA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JAMERSON CORREIA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria que configura revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus com essa finalidade, cabendo a ação autônoma de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.