HC 1017655 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; questões probatórias e alegada nulidade demandam dilação probatória e não justificam concessão de ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: LUCIO MUNHOZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
LUCIO MUNHOZ DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
- 2 alegação de cerceamento de defesa pela preclusão de juntada de documentos
- 3 condições para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade; questões probatórias e alegada nulidade demandam dilação probatória e não justificam concessão de ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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