HC 1021377 - DECISAO

HC 1021377 - DECISAO

O pedido foi considerado superado e prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, e em razão do oferecimento de denúncia em 25/07/2025 imputando os crimes dos arts. 33, §1º, II, e 35 da Lei nº 11.343/2006, tornando inócuo o pedido de relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Oferecimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Oferecimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e perda do objeto
  2. 2 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado superado e prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, e em razão do oferecimento de denúncia em 25/07/2025 imputando os crimes dos arts. 33, §1º, II, e 35 da Lei nº 11.343/2006, tornando inócuo o pedido de relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.