HC 1038882 - DECISAO

HC 1038882 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não foram demonstradas situações excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice processual; assim, não se conhece do pedido liminar e não se analisa o mérito.

Parties
Paciente: NAYARA DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado por esta Corte Superior
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

NAYARA DA SILVA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não foram demonstradas situações excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice processual; assim, não se conhece do pedido liminar e não se analisa o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado por esta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.