HC 1027971 - DECISAO

HC 1027971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio/revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e houve reiteração de pedido já analisado por esta Corte.

Parties
Paciente: RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base baseada em circunstâncias inerentes ao tipo penal
  3. 3 Legalidade do regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio/revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e houve reiteração de pedido já analisado por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.