HC 1038728 - DECISAO

HC 1038728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova documental pré-constituída indispensável (a íntegra do decreto prisional) aos autos, o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PEDRO YGOR MORENO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (arts. 282 E 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (arts. 282 E 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

PEDRO YGOR MORENO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto prisional e de outras peças essenciais nos autos
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para manutenção da competência do tribunal estadual na ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova documental pré-constituída indispensável (a íntegra do decreto prisional) aos autos, o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se