HC 1037926 - DECISAO

HC 1037926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: esse acórdão concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias anônimas, observação do paciente manuseando sacola na laje, fuga para o interior do imóvel e recuperação de sacola com drogas), sendo vedado, por habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: IVONEI SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundadas Razões
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Parties

IVONEI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões e, portanto, válida
  3. 3 Se as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas por violação do art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: esse acórdão concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias anônimas, observação do paciente manuseando sacola na laje, fuga para o interior do imóvel e recuperação de sacola com drogas), sendo vedado, por habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.