HC 1031843 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio/regime recursal, sendo a via inadequada para o revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Terceirização De Serviços, Revolvimento Fático Probatório, Homologação De PAD
Case Brief
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Parties
CRISTIANO DA SILVA MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 alegação de nulidade do PAD por atuação de agentes terceirizados sem poder de polícia
- 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio/regime recursal, sendo a via inadequada para o revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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