HC 1037723 - DECISAO

HC 1037723 - DECISAO

Não se encontrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentos (fumus commissi delicti, risco de reiteração pela modalidade de atuação do paciente e elementos materiais apreendidos) suficientes para sustentar, em cognição sumária, a manutenção da custódia; pela força da Súmula 691/STF, cabe ao Tribunal de origem examinar a matéria meritória, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID CELESTINO BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)

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Parties

DAVID CELESTINO BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF para obstar exame do HC no STJ
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, recolhimento noturno)

Ratio Decidendi

Não se encontrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica na decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentos (fumus commissi delicti, risco de reiteração pela modalidade de atuação do paciente e elementos materiais apreendidos) suficientes para sustentar, em cognição sumária, a manutenção da custódia; pela força da Súmula 691/STF, cabe ao Tribunal de origem examinar a matéria meritória, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.