HC 1030790 - DECISAO

HC 1030790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou previamente as matérias suscitadas, caracterizando supressão de instância; assim, não cabe ao STJ apreciar questões não decididas pelo tribunal de origem, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA DE FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Remição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Falta Disciplinar Progressão De Regime Remição De Pena

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Parties

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência e gradação de falta disciplinar no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou previamente as matérias suscitadas, caracterizando supressão de instância; assim, não cabe ao STJ apreciar questões não decididas pelo tribunal de origem, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.