HC 1038720 - DECISAO

HC 1038720 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou ato coator específico praticado pelo Tribunal apontado e não trouxe aos autos documentação essencial pré-constituída (inteiro teor da sentença condenatória), ônus necessário para o exame de eventual ilegalidade flagrante, razão pela qual não foi demonstrado direito líquido e certo.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: DIEGO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Documentação Essencial, Nulidade, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Documentação Essencial Nulidade Prisão Preventiva

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Parties

CLAUDOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DIEGO NUNES DA SILVA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ato coator específico praticado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 falta de documentação pré-constituída imprescindível (sentença condenatória não juntada integralmente)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova documental do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou ato coator específico praticado pelo Tribunal apontado e não trouxe aos autos documentação essencial pré-constituída (inteiro teor da sentença condenatória), ônus necessário para o exame de eventual ilegalidade flagrante, razão pela qual não foi demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.