HC 1018620 - DECISAO

HC 1018620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir recurso próprio e foi manejada após longo lapso temporal, configurando preclusão e respeito à coisa julgada; além disso é reiteração de insurgência já apreciada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 e art.34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO DE VINICIUS BATISTA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Preclusão, Coisa Julgada, Reiteração De Habeas Corpus, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

RENATO DE VINICIUS BATISTA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição ou redução de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a substituir recurso próprio e foi manejada após longo lapso temporal, configurando preclusão e respeito à coisa julgada; além disso é reiteração de insurgência já apreciada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 e art.34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se