HC 1024488 - DECISAO

HC 1024488 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (readequação da tipificação e verificação da majorante), providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS BATISTA DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Tema 506 STF, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

GABRIEL LUCAS BATISTA DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Primeira Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 readequação da tipificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para uso)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (readequação da tipificação e verificação da majorante), providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.