HC 1036814 - DECISAO

HC 1036814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, implicando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação analógica da Súmula 691/STF; além disso, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea de que havia fumus comissi delicti e periculum libertatis e gravidade concreta que justificam a prisão preventiva em garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FAUSTO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Denunciante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

FAUSTO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem prévio esgotamento da instância ordinária, implicando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação analógica da Súmula 691/STF; além disso, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea de que havia fumus comissi delicti e periculum libertatis e gravidade concreta que justificam a prisão preventiva em garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.