HC 1027973 - DECISAO

HC 1027973 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: as instâncias ordinárias apreciaram e deram provimento às provas (materialidade e autoria, perícia válida, indícios de estabilidade e permanência para art.35), a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as teses defensivas (exame toxicológico, perícia, tráfico privilegiado, confissão espontânea) foram infirmadas pelos fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: FELIPE DA SILVA CARLOS; Paciente: ADAIR VOLFF BERNARDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Exame De Dependência Toxicológica, Perícia Criminal, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

FELIPE DA SILVA CARLOS

Impetrante

ADAIR VOLFF BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: as instâncias ordinárias apreciaram e deram provimento às provas (materialidade e autoria, perícia válida, indícios de estabilidade e permanência para art.35), a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as teses defensivas (exame toxicológico, perícia, tráfico privilegiado, confissão espontânea) foram infirmadas pelos fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.