HC 1031573 - DECISAO

HC 1031573 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem, verificou-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância fática (quantidade de droga) para agravar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, §4º, configurando indevido bis in idem em face da tese sedimentada pelo STF (Tema 712); por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição em sua fração máxima, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KAREN CAROLINA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000680-63.2016.8.26.0603); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Apreciado (pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por estar dirigido contra acórdão transitado em julgado; concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, fixando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) +2 more

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Parties

KAREN CAROLINA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000680-63.2016.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Apreciado (pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 knowability of habeas corpus after trânsito em julgado
  2. 2 whether quantity of drug alone justifies afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de bis in idem na valoração da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão de origem, verificou-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância fática (quantidade de droga) para agravar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, §4º, configurando indevido bis in idem em face da tese sedimentada pelo STF (Tema 712); por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição em sua fração máxima, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por estar dirigido contra acórdão transitado em julgado; concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau aplicando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, fixando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233...

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  • Fixar a pena da paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias‑multa