HC 1033518 - DECISAO

HC 1033518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, comprovada documentalmente a reincidência específica do paciente, não se aplica o privilégio do §2º do art. 155 do CP; ademais, o habeas corpus não é o recurso adequado para atacar decisão que deve ser impugnada por meio próprio, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: OSVANI CANTALICIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Privilégio Do Art. 155 §2º Do CP, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Privilégio Do Art. 155 §2º Do CP Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

OSVANI CANTALICIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP diante do valor do bem (R$ 410,50)
  3. 3 Caracterização da reincidência e sua influência na aplicação do privilégio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, comprovada documentalmente a reincidência específica do paciente, não se aplica o privilégio do §2º do art. 155 do CP; ademais, o habeas corpus não é o recurso adequado para atacar decisão que deve ser impugnada por meio próprio, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.