HC 1039063 - DECISAO

HC 1039063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há excepcionalidade que permita a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARTHUR FERREIRA REZENDE DELFIM; Coator (decisão Monocrática): Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar Indeferida Supressão De Instância

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Parties

ARTHUR FERREIRA REZENDE DELFIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há excepcionalidade que permita a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal