HC 1029692 - DECISAO

HC 1029692 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurar substitutivo de revisão criminal, não é possível o conhecimento do writ no STJ; matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA GILDA FERNANDES DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Confissão, Atenuante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Cadeia De Custódia Confissão +1 more

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Parties

MARIA GILDA FERNANDES DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando tem feições de revisão criminal
  3. 3 Se é possível reconhecer nulidade da prova pericial por quebra de cadeia de custódia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurar substitutivo de revisão criminal, não é possível o conhecimento do writ no STJ; matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.