RHC 220645 - DECISAO

RHC 220645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração idêntica (mesmas partes, causa de pedir, pedido e acórdão) já apreciada em habeas corpus distribuído anteriormente (HC n. 1.020.126/PI), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do recurso, ressalvando-se que as teses poderão ser analisadas no writ já distribuído para não prejudicar a ampla defesa.

Parties
Recorrente/paciente: MANOEL GOMES LINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Unirrecorribilidade
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Parties

MANOEL GOMES LINS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração idêntica (mesmas partes, causa de pedir, pedido e acórdão) já apreciada em habeas corpus distribuído anteriormente (HC n. 1.020.126/PI), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do recurso, ressalvando-se que as teses poderão ser analisadas no writ já distribuído para não prejudicar a ampla defesa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.