HC 1028513 - DECISAO

HC 1028513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a utilização do writ como substitutivo da revisão criminal importaria usurpação da competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF), razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: MICHEL ABOU HAIKAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Consunção, Dosimetria, Nulidade De Laudo Pericial, Dever De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Consunção Dosimetria +2 more

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Parties

MICHEL ABOU HAIKAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por violação da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção em delitos ocorridos no mesmo contexto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a utilização do writ como substitutivo da revisão criminal importaria usurpação da competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF), razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.