HC 1038039 - DECISAO

HC 1038039 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado; não se verifica ilegalidade manifesta e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a existência de provas suficientes de autoria e materialidade do roubo, inclusive pela associação de elementos como apreensão da motocicleta, apreensão de celular pertencente às vítimas, reconhecimento de arma por vítima e circunstâncias temporais e materiais que vinculam o acusado aos delitos, de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502542-86.2022.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Roubo Majorado Receptação Dosimetria

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Parties

GABRIEL GARCIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502542-86.2022.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição pelo crime de roubo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado; não se verifica ilegalidade manifesta e o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a existência de provas suficientes de autoria e materialidade do roubo, inclusive pela associação de elementos como apreensão da motocicleta, apreensão de celular pertencente às vítimas, reconhecimento de arma por vítima e circunstâncias temporais e materiais que vinculam o acusado aos delitos, de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.