HC 1021380 - DECISAO

HC 1021380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não há ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora para atuação desta Corte, além do risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS PABLO CAITANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS PABLO CAITANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância e preclusão temporal quanto a nulidades não suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); não há ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora para atuação desta Corte, além do risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.