HC 1035720 - DECISAO

HC 1035720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em grande medida, de matéria cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (elemento volitivo e inaplicabilidade do princípio da consunção), conjugado com a vedação à supressão de instância; reconheceu-se, contudo, que algumas teses não foram apreciadas na origem, razão pela qual certas questões deveriam ser suscitadas e decididas pelo Tribunal a quo, mas não há flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem nesta Corte, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: REINALDO ROCHA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo, Princípio Da Consunção, Competência Federal, Medidas Cautelares, Reavaliação Periódica Da Custódia, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dolo Princípio Da Consunção Competência Federal Medidas Cautelares Reavaliação Periódica Da Custódia +2 more

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Parties

REINALDO ROCHA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dolo na conduta do paciente
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre armazenamento e compartilhamento de arquivos
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em grande medida, de matéria cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (elemento volitivo e inaplicabilidade do princípio da consunção), conjugado com a vedação à supressão de instância; reconheceu-se, contudo, que algumas teses não foram apreciadas na origem, razão pela qual certas questões deveriam ser suscitadas e decididas pelo Tribunal a quo, mas não há flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem nesta Corte, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se