HC 1018633 - DECISAO

HC 1018633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (não juntou, entre outros, a íntegra do decreto prisional/decisão que manteve a preventiva), inviabilizando o exame do pedido, e, em exame preliminar, não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, diante da informação prestada pelo paciente sobre existência de drogas na residência, do consentimento do tio para entrada e da apreensão de entorpecentes, não havendo, portanto, fundamento para a concessão da ordem neste momento processual.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade +1 more

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Parties

LUCAS MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de prova obtida por ingresso irregular
  3. 3 suficiência de elementos para tipificação do tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (não juntou, entre outros, a íntegra do decreto prisional/decisão que manteve a preventiva), inviabilizando o exame do pedido, e, em exame preliminar, não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, diante da informação prestada pelo paciente sobre existência de drogas na residência, do consentimento do tio para entrada e da apreensão de entorpecentes, não havendo, portanto, fundamento para a concessão da ordem neste momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 46-47)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça