HC 1035011 - DECISAO

HC 1035011 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, porém, verificando-se a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria -- em que a majoração na segunda fase fez ultrapassar o limite máximo abstrato de 30 anos -- deve-se limitar a pena intermediária a 30 anos e somente então aplicar a redução de 1/3 pela tentativa, resultando na pena definitiva de 20 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JUELCIL DA COSTA ROSA; Corréu: EMANUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005790-24.2015.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Vítima Idosa, Tentativa, Participação De Menor Importância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Vítima Idosa Tentativa Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

JUELCIL DA COSTA ROSA

Paciente

EMANUEL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005790-24.2015.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 ultrapassagem do limite máximo legal de pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, porém, verificando-se a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria -- em que a majoração na segunda fase fez ultrapassar o limite máximo abstrato de 30 anos -- deve-se limitar a pena intermediária a 30 anos e somente então aplicar a redução de 1/3 pela tentativa, resultando na pena definitiva de 20 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação