RHC 221112 - DECISAO

RHC 221112 - DECISAO

A preliminar de nulidade do julgamento virtual não foi comprovada pela recorrente, pois não houve demonstração de pedido expresso de sustentação oral nem de oposição protocolada no prazo previsto pela Resolução TJ/SP n. 772/2017; no mérito, o trancamento do inquérito foi indeferido por se tratar de investigação complexa sobre possível erro médico que exige diligências técnicas pendentes (notadamente manifestação do Conselho Regional de Medicina) e por existirem indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo o habeas corpus inadequado para substituição da fase investigatória; por fim, não cabe ao STJ determinar ao Ministério Público que ofereça denúncia ou arquive automaticamente o feito.

Parties
Recorrente: DAIANA ENISA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Negligência Médica, Julgamento Virtual E Nulidade, Homicídio Vs Aborto, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Negligência Médica Julgamento Virtual E Nulidade Homicídio Vs Aborto Excesso De Prazo

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Parties

DAIANA ENISA MARTINS

Recorrente

QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento virtual e indeferimento de sustentação oral
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por atipicidade
  3. 3 qualificação jurídica do óbito fetal (homicídio versus aborto)

Ratio Decidendi

A preliminar de nulidade do julgamento virtual não foi comprovada pela recorrente, pois não houve demonstração de pedido expresso de sustentação oral nem de oposição protocolada no prazo previsto pela Resolução TJ/SP n. 772/2017; no mérito, o trancamento do inquérito foi indeferido por se tratar de investigação complexa sobre possível erro médico que exige diligências técnicas pendentes (notadamente manifestação do Conselho Regional de Medicina) e por existirem indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo o habeas corpus inadequado para substituição da fase investigatória; por fim, não cabe ao STJ determinar ao Ministério Público que ofereça denúncia ou arquive automaticamente o feito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.