RHC 221648 - DECISAO

RHC 221648 - DECISAO

A decisão foi mantida porque a prova oral demonstrou que as câmeras corporais estavam descarregadas no momento da abordagem, inexistindo imagens a serem obtidas, e a defesa não indicou fato concreto que justificasse a diligência; assim, o indeferimento fundamentado não configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GILCEMAR CARVALHO DA ROCHA; Vítima: Elliu Augusto Machado dos Santos; Vítima: Jhonatan do Carmo Campelo dos Santos; Coautor: Fabrício de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Câmeras Corporais, Indeferimento De Diligência, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Provas Câmeras Corporais Indeferimento De Diligência Cerceamento De Defesa

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Parties

GILCEMAR CARVALHO DA ROCHA

Paciente

Elliu Augusto Machado dos Santos

Vítima

Jhonatan do Carmo Campelo dos Santos

Vítima

Fabrício de Oliveira

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Deve ser determinada a expedição de ofício para obtenção das gravações das câmeras corporais dos policiais?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal o indeferimento da diligência requerida pela defesa?
  3. 3 É cabível habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade de produção de prova?

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a prova oral demonstrou que as câmeras corporais estavam descarregadas no momento da abordagem, inexistindo imagens a serem obtidas, e a defesa não indicou fato concreto que justificasse a diligência; assim, o indeferimento fundamentado não configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.