HC 1037919 - DECISAO

HC 1037919 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficientemente apresentada: o impetrante juntou apenas a ementa do acórdão impugnado, sem a cópia integral indispensável, de modo que, ante a ausência da prova pré-constituída exigida, não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA VENTURA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (pedido Liminar) Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (pedido Liminar) Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 controle de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 efeito da instrução deficiente sobre conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficientemente apresentada: o impetrante juntou apenas a ementa do acórdão impugnado, sem a cópia integral indispensável, de modo que, ante a ausência da prova pré-constituída exigida, não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.