HC 1029345 - DECISAO

HC 1029345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, e as provas indicam a prática do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: MAURICIO REBELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513595-02.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO REBELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513595-02.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ quando impetrado contra acórdão estadual transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada na revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, e as provas indicam a prática do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.