HC 1038580 - DECISAO

HC 1038580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine porque a matéria relativa ao regime prisional deve ser discutida no recurso de apelação pendente e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; a manutenção do regime semiaberto encontra respaldo no art. 33, § 2º do Código Penal e na Súmula 269/STJ para réu reincidente.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
In limine, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Apelação Criminal

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir regime prisional diante de apelação pendente
  2. 2 possibilidade de imposição do regime aberto a réu reincidente
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal e da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine porque a matéria relativa ao regime prisional deve ser discutida no recurso de apelação pendente e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; a manutenção do regime semiaberto encontra respaldo no art. 33, § 2º do Código Penal e na Súmula 269/STJ para réu reincidente.

Court Disposition

In limine, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (in limine).
  • Publique-se e intimem-se.