HC 1039000 - DECISAO

HC 1039000 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, por falta de possibilidade de intervenção prematura, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA VIEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ADRIANO COSTA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa (segregação provisória por 281 dias)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, por falta de possibilidade de intervenção prematura, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.