HC 1031539 - DECISAO

HC 1031539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem; ademais, as matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DUTRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Processual Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

LEONARDO DUTRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e preclusão temporal quanto a nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas a revisão criminal no Tribunal de origem; ademais, as matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se