HC 1010233 - DECISAO

HC 1010233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas (excesso de prazo, ausência de contemporaneidade, etc.) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e também porque não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional, que se mostra suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi, no risco à integridade da vítima e no alegado descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO ESTEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +4 more

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Parties

LUIS ANTONIO ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas (excesso de prazo, ausência de contemporaneidade, etc.) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e também porque não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional, que se mostra suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi, no risco à integridade da vítima e no alegado descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus