HC 1038933 - DECISAO

HC 1038933 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão constritiva primeva, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, inexistindo possibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANA FATIMA SOUSA JUSTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA FATIMA SOUSA JUSTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva que inviabiliza o exame da ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão constritiva primeva, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, inexistindo possibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.