HC 1030366 - DECISAO

HC 1030366 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de entorpecentes e indícios de reiteração delitiva, de modo que o habeas corpus, como substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido.

Parties
Paciente: ELBER JUNIOR DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Instituição Impugnada / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ELBER JUNIOR DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instituição Impugnada / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de entorpecentes e indícios de reiteração delitiva, de modo que o habeas corpus, como substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se