HC 1024259 - DECISAO

HC 1024259 - DECISAO

O writ não foi conhecido por incompetência desta Corte, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por autoridade subdelegada (Coordenadora de Processos Migratórios/Coordenadora-Geral) e não pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, configurando ilegitimidade passiva ad causam e afastando a competência originária do STJ, nos termos do art.105, I, c, da CF e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ADEBAYO BABATUNDE OLATUNJI; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Medidas Liminares
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Migratório Direito Penal Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Ilegitimidade Passiva Ad Causam +1 more

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Parties

ADEBAYO BABATUNDE OLATUNJI

Paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de liminar suspendendo efeitos de decreto de expulsão
  2. 2 alegação de relação marital com brasileira como hipótese de impedimento de expulsão (art.55, II, b, Lei de Migração)
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato praticado por autoridade não incluída no rol do art.105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por incompetência desta Corte, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por autoridade subdelegada (Coordenadora de Processos Migratórios/Coordenadora-Geral) e não pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, configurando ilegitimidade passiva ad causam e afastando a competência originária do STJ, nos termos do art.105, I, c, da CF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 192-194).
  • Não conheço do presente habeas corpus.