HC 1001961 - DECISAO

HC 1001961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese defensiva sobre a ausência de requisitos para manutenção da prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão, exigindo reavaliação pelo juízo competente.

Parties
Paciente: THATIANE SOUZA HOLANDA; Impetrantes: Diana Dias Lucena e Rodrigo de Alencar Freire Nogueira; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de Pindobaçu/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Revisão Periódica Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Revisão Periódica Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

THATIANE SOUZA HOLANDA

Paciente

Diana Dias Lucena e Rodrigo de Alencar Freire Nogueira

Impetrantes

Juiz de Direito da Vara Criminal de Pindobaçu/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo/ausência de revisão periódica da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 supressão de instância que impede conhecimento originário da tese não apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese defensiva sobre a ausência de requisitos para manutenção da prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão, exigindo reavaliação pelo juízo competente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.